Legislação

LEIS FEDERAIS

Lei Federal nº 5.027, de 14 de junho de 1966Institui o Código Sanitário do Distrito Federal Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Premissão da prestação de Serviços Públicos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995Estabelece normas para Outorga e prorrogações das concessões e permissões de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamento o inciso XIX do art.21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

LEIS DISTRITAIS

Lei Distrital nº 41, de 13 de setembro de 1989Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Distrital nº 1.399, de 10 de março de 1997Altera o art. 15 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Lei Distrital nº 2.725, de 21 de junho de 2001Regulalmento o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Sanemanto do Distrito Federal - ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências. Lei Federal nº 3.984, de 28 de maio de 2007Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental e dá outras providências. Lei Complemantar nº 711, de 13 de setembro de 2005Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recuros Hídricos - TFU e dá outras providências. Lei Complemantar nº 798, de 26 de dezembro de 2008Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU e dá outras providências.

DECRETOS DISTRITAIS

Decreto Distrital nº 22.356, de 31 de agosto de 2001Regulamenta o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal, e dá outras providências. Decreto Distrital nº 22.358, de 31 de agosto de 2001Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei nº 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. Decreto Distrital nº 22.359, de 31 de agosto de 2001Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recuros hídricos no território do Distrito Federal, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES - ADASA

Resolução nº 16, de 23 de dezembro de 2011 Estabelece os níveis altimétricos da água a serem mantidos no Lago Paranoá, no ano de 2012, visando assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos. Resolução nº 013, de 26 de agosto de 2011 Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de lançamento de efluentes em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União. Resolução nº 010, de 13 de maio de 2011 Estabelece procedimentos gerais para requerimento e obtenção de registro e outorga para implantação e regularização de barragens em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em outros delegados pela União. Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados. Resolução nº 006, de 28 de fevereiro de 2011 Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Lago Oeste. Resolução nº 005, de 28 de fevereiro de 2011 Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Núcleo Rural Casa Grande, Gama. Resolução nº 004, de 28 de fevereiro de 2011 Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Park Way. Resolução nº 003, de 28 de fevereiro de 2011 Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos da Península Norte. Resolução nº 002, de 28 de fevereiro de 2011 Estabelece as diretrizes e critérios para concessão de outorgas de direito de uso de águas subterrâneas e define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos do Lago Sul. Resolução nº 001, de 28 de fevereiro de 2011 Define as disponibilidades hídricas dos aquíferos subterrâneos no território do Distrito Federal. Resolução nº 009, de 21 de dezembro de 2010 Estabelece os níveis altimétricos mínimos da água a serem mantidos no Lago Paranoá, Distrito Federal, visando assegurar os usos múltiplos dos recursos hídricos. Resolução nº 006, de 05 de julho de 2010 Estabelece os Procedimentos para a concessão do bônus-desconto de incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências. Resolução nº 004, de 12 de maio de 2010 Instituir o Cadastro Eletrônico dos usuários de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados. Resolução nº 002, de 24 de fevereiro de 2010 Homologa os resultados parciais da 1ª Revisão Periódica das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, homologa o Reajuste Tarifário Anual Provisório de março de 2010, e dá outras providências. Resolução nº 001, de 1º de fevereiro de 2010 Estabelece as diretrizes e critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de canais em corpos de água de domínio do Distrito Federal e delegados pela União. Resolução nº 163, de 19 de maio de 2006 Estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recuros hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas. Resolução nº 350, de 23 de junho de 2006 Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recuros hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal e em corpos de água delegados pela União e Estados. Resolução nº 420, de 01 de novembro de 2006 Estabelece os procedimentos gerais para a obturação e lacração dos poços escavados e poços tubulares, e dá outras providências.